"A deputada Rita Calvário, do Bloco de Esquerda, questionou o Ministério da Agricultura sobre a falta de licenciamento existente nos canis/gatis municipais, por inoperância da DGV.
Decorridos quase 10 anos sobre a obrigação de licenciamento dos centros de recolha oficial (CRO), vulgo canis e gatis municipais, verifica-se que grande parte dos CRO do país continua a funcionar sem licença e sem quaisquer condições de alojamento e garantia do bem-estar e saúde animal, colocando em causa a própria saúde pública.
De acordo com dados da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), de um total de 308 concelhos, apenas 81 centros de recolha oficial estão licenciados pela Direcção Geral de Veterinária (DGV), ou seja, cumprem o disposto no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro.
Todos os restantes concelhos ou não têm CRO ou estabeleceram protocolos com CRO a funcionar em municípios vizinhos ou têm CRO a funcionar ilegalmente. Não são conhecidos, no entanto, os números dos CRO não licenciados, onde se localizam ou qual o estado dos processos de pedidos de licenciamento. Igualmente, não há informação pública sobre as vistorias efectuadas pela DGV, nem os processos de contra-ordenação ou encerramento dos CRO ilegais.
Decorre, actualmente, uma acção de intimação da OMV junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa para que a DGV e as Direcções Regionais dêem esta informação, perante ter sido transmitida pela DGV que apenas forneceria tais elementos à OMV “mediante ordem do tribunal”.
O Bloco de Esquerda não compreende as reticências da DGV em fornecer esta informação. De acordo com resposta do Ministério à OMV sobre esta matéria, a DGV “apenas tem conhecimento dos centros de recolha que se encontrem devidamente autorizados ou cujo processo de autorização se encontre a correr os seus termos”. Ou seja, aparentemente a DGV desconhece quais os CRO que se encontram a funcionar ilegalmente, o que evidencia que não cumpre eficazmente os seus deveres de fiscalização, permitindo a impunidade perante a infracção à lei.
Indica a OMV que a incapacidade de fiscalização da DGV aos centros de recolha ilegais contrasta com o investimento que tem sido feito pela DGV na vistoria e licenciamento dos centros de atendimento médico-veterinários, com pagamento de taxas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de Agosto, quando os mesmos já foram vistoriados e homologados pela OMV. Ou seja, as prioridades de actuação da DGV não estão a incidir onde as falhas legais são mais graves, colocando em causa a saúde animal e pública.
Já em Dezembro de 2009, o Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Agricultura, através da pergunta n.º 553/XI/1ª, na tentativa de obter informação sobre a actividade dos CRO. Respondeu o Ministério que “a Direcção Geral de Veterinária colige um conjunto de dados referentes à actividade dos médicos veterinários municipais. No entanto, de forma a melhorar e dinamizar ainda mais o circuito de informação entre o trabalho desenvolvido pelos médicos veterinários municipais e a Direcção-Geral de Veterinária, está a ser construída uma nova base de dados em substituição da actual, pretendendo-se com esta nova aplicação coligir um conjunto mais alargado de informação e de modo mais célere”. Um ano depois, esperamos que já seja possível obter este tipo de informação.
As perguntas seguem em anexo.
Com os melhores cumprimentos,
Hugo Evangelista
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda"
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