Declaração Escrita n.º 0012/2009 sobre o bem-estar dos animais de companhia e dos animais errantes

"Por favor, escreva aos eurodeputados portugueses pedindo-lhes que apoiem a Declaração Escrita n.º 0012/2009 sobre o bem-estar dos animais de companhia e dos animais errantes na União Europeia – Uma declaração escrita que, se for subscrita por mais de metade dos deputados no Parlamento Europeu, poderá fazer com que a União Europeia chame a si, pelo menos em parte, a tomada de medidas legislativas de protecção dos animais de companhia com lar e errantes no espaço da UE


Os eurodeputados Alain Hutchinson, David Hammerstein e Neil Parish acabaram de apresentar no Parlamento Europeu a Declaração Escrita n.º 0012/2009 sobre o bem-estar dos animais de companhia e dos animais errantes, cuja redacção de seguida se transcreve:

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de
Companhia (CETS n.º 125),

– Tendo em conta o artigo 116.º do seu Regimento,

A. Considerando que não existe nenhum texto uniforme ou específico relativo à protecção dos animais de companhia e dos animais errantes aplicável a todos os Estados-Membros,


B. Considerando que a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia se revela incompleta e não foi assinada por todos os Estados-Membros,


C. Recordando que, em muitos Estados-Membros, subsistem casos de maus tratos infligidos a animais de companhia e a animais errantes ou abandonados,


1. Exorta a UE a adoptar medidas tendentes a assegurar que os
Estados-Membros imponham graves sanções às pessoas que abandonam ou
maltratam um animal de companhia ou errante e a providenciar no sentido de que os Estados-Membros procedam à criação de um sistema de gestão nacional de recolha, esterilização e vacinação;


2. Insta a Comissão e o Conselho a convidarem os seus Estados-Membros a assinaram a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e a adoptarem as novas medidas;


3. Exorta a Comissão e o Conselho a aplicarem sanções aos Estados-Membros que não respeitem a Convenção e as novas medidas a adoptar;


4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão.


Como se pode ler, esta declaração escrita visa levar os organismos
legisladores da União Europeia a adoptar uma posição forte em matéria de protecção dos animais de companhia – área que até aqui tem sido totalmente mantida fora da actividade legislativa da UE, apesar da importância moral, social e política de que esta área da protecção dos animais se reveste.


A ANIMAL saúda e apoia o mais possível esta feliz, oportuna, justa e urgente iniciativa dos três eurodeputados proponentes da Declaração Escrita n.º 0012/2009, acompanhando-os na convicção de que a actual Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia precisa de ser seriamente reforçada na sua redacção, de modo a trazer uma mais forte e sancionatória protecção para os animais de companhia, com e sem lar, no espaço da União Europeia, ao mesmo tempo que acredita igualmente que a União Europeia deve – pelo menos nos termos em que esta declaração escrita o propõe – chamar a sino mínimo parte da protecção dos animais de companhia, estabelecendo normas fortes de protecção destes e encontrando modo de vincular os seus estados-membros a essas normas, devendo levá-los também a criar sistemas nacionais de recolha, acolhimento, esterilização e vacinação de animais de companhia, incluindo e especialmente destinados aos mais desprotegidos que se encontrem na situação de abandonados / errantes.

Para que esta declaração escrita seja oficialmente aprovada pelo Parlamento Europeu, é necessário que pelo menos metade mais um dos deputados no Parlamento Europeu a subscrevam. A ANIMAL pede-lhe que contacte os eurodeputados portugueses (por favor veja os detalhes abaixo) manifestando o seu total apoio a esta declaração escrita e pedindo-lhes que a subscrevam.


Por favor, envie a mensagem abaixo sugerida – ou, se preferir, escreva a sua própria mensagem – para os endereços de e-mails dos deputados portugueses no Parlamento Europeu:

francisco.assis@europarl.europa.eu;
paulo.casaca@europarl.europa.eu;
deputado@paulocasaca.net;
carlos.coelho@europarl.europa.eu;
assuncao.esteves@europarl.europa.eu;
edite.estrela@europarl.europa.eu;
elisa.ferreira@europarl.europa.eu;
ilda.figueiredo@europarl.europa.eu;
duarte.freitas@europarl.europa.eu;
vasco.gracamoura@europarl.europa.eu;
pedro.guerreiro@europarl.europa.eu;
joel.hasseferreira@europarl.europa.eu;
jamila.madeira@europarl.europa.eu;
sergio.marques@europarl.europa.eu;
jpinheiro-assistant@europarl.eu.int;
luis.queiro@europarl.europa.eu;
miguel.portas@europarl.europa.eu;
jose.ribeiroecastro@europarl.europa.eu;
manuel.dossantos@europarl.europa.eu;
sergio.sousapinto@europarl.europa.eu.

Por favor, envie a sua mensagem Com
Conhecimento (Cc) a campanhas@animal.org.pt>
campanhas@animal.org.pt.


Mensagem Sugerida

Exm.(as)(os) Senhor(as)(es) Deputad(as)(os),


Venho por este meio declarar o meu mais firme apoio à declaração escrita n.º0012/2009, apresentada pelos Senhores Deputados Alain Hutchinson, David Hammerstein e Neil Parish, sobre o bem-estar dos animais de companhia e dos animais errantes na União Europeia.


Acredito ser tempo da União Europeia chamar, formalmente, a si pelo menos parte das tarefas de protecção dos animais de companhia – tanto dos que têm a felicidade de ter um lar quanto dos que estão na infeliz condição de abandonados / errantes (e ainda mais especialmente destes, por razões óbvias, claro está).


Por isso, entendo que esta declaração escrita é, em todos os sentidos, justa, oportuna e importante, correspondendo, na verdade, a uma obrigação moral colectiva que defendo que a União Europeia e os seus estados-membros, tanto comunitariamente quanto a nível nacional, têm para com os animais de companhia e para com tod(as)(os) as/os cidad(ãs)(ãos) e eleitor(as)(es) europ(eias)(eus) que se preocupam com estes animais, querendo que a União Europeia seja uma comunidade de estados modernos e moralmente progressistas
onde a protecção dos animais seja um valor politicamente tão consagrado quanto já o é moralmente.


Neste sentido, venho pedir a V. Ex.as que apoiem e subscrevam a declaração escrita n.º 0012/2009.


Agradecendo antecipadamente a atenção dispensada à minha mensagem, apresento os meus melhores e mais respeitosos cumprimentos.


De V. Ex.as,

[Substitua pelo SEU NOME]

[Substitua pela SUA CIDADE]

[Substitua pelo SEU ENDEREÇO DE E-MAIL]"

Ass. ANIMAL