quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

"Não há nenhuma lei nem decreto-lei que proíba alimentar animais em espaços públicos."...

Este foi um e.mail (escrito por uma responsável de uma associação de protecção animal em Portugal) que recebi reenviado e que publico, por achar extremamente importante esta informação...Para se confirmar, o que é dito, é uma questão de se pesquisar a legislação portuguesa neste âmbito.


(...)"Não há nenhuma lei nem decreto-lei que proíba alimentar animais em espaços públicos. Há é regulamentos e posturas camarárias, de muitos municípios que proíbem alimentar animais em espaços públicos e temos que lutar contra elas. Se eles não criam centros de recolha com condições para os animais errantes serem acolhidos com dignidade, nem aplicam as coimas que devem aplicar a quem os abandona,  não podem impôr à população que não alimente animais famintos. Isso traduz-se numa brutal violência psicológica contra os cidadãos com sentimentos e princípios éticos. Deviamos era juntar-nos todos e propôr uma acção popular contra as Câmaras que proibem a alimentação de animais errantes e todas aquelas que têm canis de abate onde os animais, antes de abatidos, têm que sofrer horrores, o que também se traduz na violação dos sentimentos éticos dos cidadãos que presenciam tal sofrimento. Já que para eles os animais não representam coisa nenhuma, então temos que ir pela violação dos direitos dos cidadãos eticamente bem formados, aos quais é infligido, diariamente, um enorme sofrimento psicológico por terem que lidar com tanta crueldade contra os animais. Para além do mais, não alimentar animais famintos é um péssimo exemplo para as nossas crianças e jovens e só serve para perpetuar a falta de cultura do nosso povo relativamente ao sofrimento dos animais. Se conseguirmos um bom advogado pro bono que queira avançar com uma acção contra as Câmaras e para o Tribunal das comunidades, por incumprimento da Convenção Europeia de Protecção dos Animais de Companhia, eu estou à disposição para ajudar na fundamentação jurídica.


O nosso Direito é péssimo, mas nós nem esse exigimos que seja cumprido. Não defendemos sequer os nossos direitos. Esta é a triste realidade ..."

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